..:: Legislação
CARTILHAS: A ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO E FORMAÇÃO DOS PSICÓLOGOS DO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO DECRETOS: Decreto 57783/12 - Veda o uso de algemas em presas parturientes, nas condições que específica. DOCUMENTOS: DESAFIOS PARA ATUAÇÃO DO PSICÓLOGO NO SISTEMA PRISIONAL REFERÊNCIAS TÉCNICAS PARA A ATUAÇÃO DAS (OS) PSICÓLOGAS (OS) NO SISTEMA PRISIONAL / CREPOP LEIS: Lei 7210/84 - Lei de Execução Penal Lei 10792/03 - Altera a Lei de Execução Penal Lei 10216/01 - Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1777, DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 RESOLUÇÕES: CNPCP 14/94 - Regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil CFP 009/10 - (Revogada pela Resolução CFP 012/11) - Regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional CFP 019/10 - - Suspende os efeitos da Resolução CFP 009/10, que regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional, pelo prazo de seis meses. CFP 002/11 - Prorroga a suspensão dos efeitos da Resolução CFP 009/10, que regulamenta a atuação do psicólogo no sistema prisional, até o dia 02 de junho de 2011 CFP 012/11 - Regulamenta a atuação da(o) psicóloga(o) no âmbito do sistema prisional