VIII Congresso Nacional da Psicologia
Psicologia, Éticae Cidadania: Práticas Profissionais a Serviço da Garantia de Direitos

DELIBERAÇÕES:
EIXO I – Democratização do Sistema Conselhos e Ampliação das for mas de interação com a categoria

1.4 - Gestão do Sistema – eventos
Fomentar debates na categoria sobre a questão de gênero e diversidade sexual, com vistas ao enfrentamento da violência e das desigualdades.

1.5 - Gestão do Sistema – geral
Garantir a discussão de gênero e diversidade de modo transversal no Conselho Federal de Psicologia (CFP) e nos Conselhos Regionais de Psicologia (CRPs), dentro da visão dos Direitos Humanos e das Políticas Públicas considerando o atual contexto político social.

1.13 - Relações institucionais – formação
Que o Sistema Conselhos, em parceria com a Abep, inicie um debate, com os gestores da Educação e o Conselho Nacional de Educação, para implantação e implementação na matriz curricular das IES a discussão sobre temas transversais na perspectiva dos Direitos Humanos, das politicas públicas e da intersetorialidade, contemplando temáticas e práticas contemporâneas e áreas emergentes, a exemplo de relações raciais, laicidade, diversidade sexual, direitos reprodutivos e sexuais e acessibilidade, medicalização, saúde mental, álcool e outras drogas, direitos da criança e do adolescente, entre outros.

Que o Sistema Conselhos negocie, em conjunto com as IES e a Abep, com o MEC ampliações, pesquisas, discussões de gênero e diversidade sexual, visando ao exercício da profissão pautado na Declaração Universal dos Direitos Humanos. O Sistema Conselhos de Psicologia promova espaços de diálogo e articulação com Abep, Anpepp, IES, Diretórios Acadêmicos (DAs) e MEC, para inclusão da temática de Políticas Públicas na graduação em Psicologia, tanto no que se refere às matrizes curriculares quanto aos espaços de estágio e práticas curriculares.

EIXO II – Contribuições éticas , políticas e técnicas nos processos de trabalho

2.1 - Avaliação psicológica Que o Sistema Conselhos crie critérios para avaliação psicológica referente ao processo transexualizador, superando o modelo biomédico patologizante

2.4 - Direito da mulher Dialogar com profissionais da Psicologia sobre o aborto e acompanhar e participar do debate sobre a situação legal e penal do aborto.
Ampliar o debate sobre gênero entre a categoria e os serviços que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar e os autores da violência. Potencializar o Seminário de Psicologia e Direitos Humanos, nos aspectos de divulgação, contatos com IES e Movimentos Sociais de Direitos Humanos, fomentando o debate sobre direitos sexuais reprodutivos da mulher.

2.5 - Direitos Humanos
Promover e garantir a participação do Sistema Conselhos em ações contrárias às violações de Direitos Humanos (extermínio de jovens negros, extermínio de povos indígenas, homofobia, tráfico humano, entre outros), orientando as (os) profissionais de Psicologia perante esta realidade.
Incentivar e ampliar discussões que postulem a concepção em Direitos Humanos e suas garantias, na formação e atuação do profissional, por meio de instrumentos como veículos midiáticos, audiências públicas, entidades formadoras e demais conselhos de classe.
Assegurar às pessoas transexuais, travestis e transgêneras o direito à escolha de tratamento nominal a ser inserido no campo “nome” da carteira de identidade profissional da (o) psicóloga(o), por meio da indicação do nome social, alterando assim a Resolução CFP nº 14/11, Art. 1º tão logo haja respaldo legal.

2.6 - Direitos Humanos: processo transexualizador
Promover diálogos entre diferentes categorias profissionais, em articulação com os movimentos LGBT, com a intenção de verificar demandas crescentes pertinentes à prática psicológica, destacando a discussão do processo transexualizador.

2.7 - Divulgação Manter publicações dos informativos do CFP e CRPs e realizar eventos periódicos sobre temas de grande relevância para a categoria e de interesse social, tais como: povos indígenas, questões etnorraciais, quilombolas, internação compulsória, LGBTT, violência de gênero e pessoas que vivem com HIV/Aids e com hepatites virais. Promover campanhas contra a banalização da Psicologia, para esclarecer as (os) psicólogas (os) e a sociedade sobre a responsabilidade desta (e) profissional, no que tange à fundamentação de suas práticas, respeitando os parâmetros éticos da profissão. Publicizar materiais de apoio na sociedade, entre gestores e categoria sobre as áreas de atuação das (os) psicólogas (os) nas políticas públicas.

2.13 – Orientação Garantir a manutenção da Resolução CFP nº 1/99 (estabelece normas de atuação para as (os) psicólogas (os) em relação à questão da orientação sexual), por ser uma referência para a profissão e para a sociedade. Ampliar o debate das resoluções do CFP que impactam mais diretamente nas práticas profissionais, com destaque para a temática étnico-racial, orientação sexual e avaliação psicológica em contextos institucionais.

EIXO III – Ampliação da Participação da Psicologia e sociedade nas Políticas Públicas

3.4 - Direitos Humanos Reforçar publicamente o posicionamento ético-político da categoria em relação aos Direitos Humanos, à diversidade e à laicidade da profissão e fomentar espaços de diálogo e enfrentamento a fim de mobilizar profissionais da Psicologia de todas as áreas de atuação para a garantia e a promoção dos Direitos Humanos. O Sistema Conselhos fortalecerá, em parceria com os movimentos populares e sociais, a participação da Psicologia na luta pelos Direitos Humanos dos diversos segmentos sociais, em especial assentados, indígenas, quilombolas, grupos étnico-raciais e demais populações tradicionais, bem como aquelas em luta por território, população LGBT, idosos, afetados por desastres, população em privação de liberdade e usuário da rede psicossocial, por meio de políticas públicas que defendam a diversidade e a equidade. Desta forma, apoiando políticas de ações afirmativas na garantia de direitos e cidadania, respeitando seus modos tradicionais de organização e de luta, no combate ao racismo,à discriminação e a toda e qualquer forma de violação de direitos, atento às normas legais. O Sistema Conselhos mantenha o apoio, e intensifique e promova ações e estratégias para a Comissão Nacional da Verdade nos estados brasileiros, fortalecendo como referência institucional os grupos de trabalho correlatos. Exercer posicionamento claramente contrário às políticas governamentais que rompem com a garantia de direitos. Reforçar e ampliar no Sistema Conselhos espaços de discussão nos diversos campos de atuação das (os) psicólogas (os) nas políticas públicas sobre a temática dos Direitos Humanos, que envolvem o respeito à diversidade humana. Promover e apoiar ações nas instâncias educacionais do setor público e privado na discussão ao enfrentamento a todas as formas de violência, em especial a violência sexual e vulnerabilidade social. Discutir o exercício da (o) profissional psicóloga (o) que atua no atendimento a indivíduos autores de violências. Que o Sistema Conselhos de Psicologia fomente espaços de discussão da atuação das (os) psicólogas (os) no Suas,afirmando a perspectiva interdisciplinar e intersetorial e a autonomia em relação ao Judiciário. O Sistema Conselhos, em parceria com o FENPB e outras entidades, intensificará espaços de debates desde a formação com a categoria e a sociedade sobre os processos de medicalização, judicialização e patologização da vida, questões étnico-raciais, sexualidade e gênero, visando à análise de tais processos e questões, bem como à construção de diretrizes garantindo o respeito à diversidade humana.
Em articulação com entidades e movimentos sociais voltados para a promoção de Direitos Humanos, que o Sistema Conselhos amplie o debate sobre a valorização do respeito às diversidades, tais como: gênero, etnia, geração, classe, orientação sexual e direitos reprodutivos e sexuais, para a continuada construção de políticas respaldadas nas orientações dos Direitos Humanos.

3.6 - LGBT
Capilarizar a estratégia de enfrentamento da homofobia, prevista em convênio com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), em diálogo permanente com as instâncias do poder público nos três níveis de gestão, com as instituições de controle social e entidades da sociedade civil organizada.
Discutir a questão da transexualidade e realizar debates sobre construções identitárias de gênero, envolvendo os movimentos sociais, propondo critérios para avaliação psicológica referente ao processo transexualizador e a superação do modelo de patologização das identidades de gênero.
Fortalecer discussões e ações que priorizem o direito à livre orientação sexual e enfrentamento da homofobia, dando visibilidade à Resolução CFP nº 01/99, esclarecendo sua importância para toda a sociedade e apoiando ações do movimento social LGBTT para a defesa de direitos incluindo a união e o casamento civil, assim como adoção de crianças e adolescentes por casais do mesmo sexo.

3.13 - Políticas públicas
O Sistema Conselhos incentivará e promoverá ações perante os poderes Legislativo, Judiciário e Executivo com o objetivo de propor, acompanhar, fiscalizar e reivindicar a implementação e o aprimoramento de políticas públicas de garantias de direitos em diversos campos de interesse da sociedade, como alteração do Código Penal, democratização dos meios da comunicação, criação do Conselho de Comunicação Social, internações forçadas, abortamento inseguro, diversidade sexual e Lei Maria da Penha. Deve, ainda, divulgar seus posicionamentos e referências, estabelecendo as articulações necessárias para a defesa da Psicologia, como a luta contra o Ato Médico, a implementação da perícia multiprofissional, o reconhecimento do atestado psicológico e a inserção da Psicologia no Ensino Médio.
O Sistema Conselhos reafirmará sua atuação nos vários âmbitos pela implementação de políticas públicas universais, equânimes, comprometidas com a defesa da vida, o respeito à diversidade, aos Direitos Humanos, com ênfase na articulação intersetorial, aprofundando o debate sobre diversidade epistemológica, saberes tradicionais, novas tecnologias, práticas integrativas e complementares e humanização, que contribuam para a superação dos processos de medicalização, patologização e judicialização da sociedade, bem como da violação de direitos, preconceito, discriminação, tortura, tráfico de pessoas, criminalização do aborto e das drogas.

3.16 - Políticas públicas – educação
Difundir, promover e fortalecer as discussões acerca da atuação dos(as) psicólogos(as) nas políticas públicas de Educação. O Sistema Conselhos possa contribuir para a garantia da efetivação da política nacional de educação inclusiva e promova a participação dos(as) psicólogos(as) nas políticas de educação. O Sistema Conselhos manterá em pauta a discussão da inserção e do papel do(a) psicólogo(a) na área da Educação em todos os níveis e modalidades, realizando gestão no Legislativo, de forma que esse debate contemple ações que contribuam na humanização das relações interpessoais e no enfrentamento da patologização, medicalização e judicialização das questões que envolvem a comunidade educacional escolar, incluindo-se temas relacionados à desigualdade de gênero, etnia e raça, sexismo e homofobia.

3.17 - Políticas públicas – gênero
Que o Sistema Conselhos estimule a inserção e permanência da discussão de gênero e diversidade sexual no âmbito da categoria, incentivando a participação da Psicologia nas discussões sobre mídia, violência simbólica, saúde mental e empoderamento das mulheres, inserindo o Sistema em conjunto com outras entidades e movimentos sociais no desenvolvimento de ações de viabilização das mulheres, de prevenção e erradicação, enfrentamento ao tráfico de pessoas e às diversas formas de violência e de violações de direitos.

3.20 - Políticas públicas – saúde da mulher
Estabelecer e fomentar a participação do Sistema Conselhos na interlocução com os demais órgãos que compõem os comitês que debatem a vigilância do óbito materno-infantil nas esferas municipal, estadual e nacional.