Na busca de contribuir para a prática de Psicólogas(os) que atuam no contexto do Sistema Prisional, o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo – 6ª Região, no período de 29 e 30 de setembro de 2011, realizou IV Encontro Estadual de Psicologia e Sistema Prisional, com o Seminário: Direito das Pessoas Encarceradas e Políticas Públicas.

O Encontro possibilitou o debate e reflexão de profissionais e responsáveis na gestão e construção de políticas públicas voltadas ao preso, assim como aquelas que no cotidiano fazem interface, tais como Saúde, Educação, entre outras.

Vale destacar, que embora muito se discuta sobre novas formas de perceber o sistema carcerário no Brasil, ainda é o encarceramento o meio mais empregado na tentativa de acabar com a violência e com a criminalidade. Observa-se um debate que aponta para a necessidade de endurecimento das Leis e consequentemente das penas, sem que ocorra uma reflexão de fato comprometida com o rompimento de paradigmas construídos em torno do binômio violência-criminalidade, sem incluir nesse processo determinações históricas, sociais, econômicas e políticas na constituição de sujeitos e coletivo, com seu sistema de relações.

Esse debate se faz fundamental para a construção de fazeres, comprometido com a garantia dos direitos das pessoas presas, rompendo com a concepção de que é o encarceramento a única resposta. Novos modos de compreensão e intervenção se colocam, como o exemplo das medidas e penas alternativas, que ainda são muito pouco utilizadas.

A psicologia tem relevante contribuição nesse debate, viabilizando espaços de reflexão e construção de referências para novas práticas, comprometidas com a sociedade e seus indivíduos.

Nas mesas apresentadas diferentes temas foram abordados. Todos ressaltaram a importância de Programas voltados ao egresso, que promovam de fato sua reintegração e viabilizem sua reinserção no mercado de trabalho, assim como a necessidade de investimento na aplicação de penas que sejam alternativas ao encarceramento, a importância de políticas públicas voltadas para as pessoas presas e a ampliação do debate sobre a mulher encarcerada.

Ressaltou-se ainda, a importância das(os) Psicólogas(os) manterem uma prática comprometida com a promoção dos direitos humanos, trazendo um posicionamento crítico sobre o Sistema Prisional e os efeitos produzidos pelo encarceramento.

As proposições construídas durante esse Seminário apontam para possíveis caminhos numa perspectiva intersetorial propondo-se a envolver atores e destinatários distintos, entre os quais o próprio Conselho Regional de Psicologia, dentro daquilo que lhe é pertinente, em suas atribuições e limitações legais.

Portanto, como forma de registro da produção derivada dos debates, foi elaborada a “Carta de Setembro”, com um conjunto de propostas ratificadas pelos participantes do Seminário sobre Direito das Pessoas Encarceradas e Políticas Publicas do IV Encontro Estadual de Psicologia e Sistema Prisional, que segue:

1. Propor a discussão sobre as questões específicas relacionadas ao encarceramento feminino com o Judiciário, junto a Escola de Magistratura.

2. Apoiar o fortalecimento da Defensoria Pública no Estado de São Paulo.

3. Resgatar a questão da participação e controle social nos Conselhos de Direitos, com ações mais propositivas. Promover o diálogo para questões da mulher com interface no sistema prisional.

4. Resgatar o papel original do Conselho da Comunidade buscando a representatividade do usuário.

5. Propor a inclusão da assistência psicológica na Lei de Execução Penal.

6. Participação de Psicólogos no Conselho da Comunidade e discussão da pertinência de alteração legal para prever a participação do CRP como membro desse Conselho.

7. Sugerir na formação dos Agentes de Segurança Penitenciários temas afeitos a Direitos Humanos e às questões das mulheres, como educação continuada, estendendo-se isto aos demais funcionários.

8. Melhorar a qualificação profissional dos Psicólogos e promover maior visão crítica, inserindo o tema das questões prisionais na formação acadêmica e que seja pautado nas discussões com a ABEP.

9. Propor diretrizes curriculares que abarquem a temática do sistema prisional nas formações acadêmicas de áreas afins.

10. Propor ao CFP que de visibilidade às pesquisas em Psicologia com o tema mulher encarcerada.

11. Propor ao CFP o levantamento de práticas de Psicologia no Sistema Penitenciário Feminino via CREPOP.

12. Fomentar a criação de um Comitê Intersecretarial para discutir o encarceramento feminino com propostas de estratégias e planos de ação.

13. Fomentar iniciativas socioculturais na perspectiva dos Direitos Humanos que envolvam a Sociedade Civil e o Sistema Prisional.

14. Propor que a educação de detentos seja transferida para a responsabilidade da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo.

15. Que o CRP intensifique a divulgação junto a Sociedade Civil do trabalho do Psicólogo no Sistema Prisional.

16. Propor a discussão no CFP para que a Psicologia se aproprie de temas sobre educação e cultura de forma ampla, a fim de contribuir como instrumento de construção da subjetividade.

17. Propor a formação continuada em saúde mental a todos os profissionais envolvidos no Sistema Prisional.

18. Apoiar iniciativas de responsabilização administrativa, cível e/ou criminal no que couber aos diferentes atores envolvidos na violação de direitos das pessoas presas.

19. Apoiar a participação e ressaltar a importância dos movimentos sociais ou instâncias que tenham acúmulo no assunto, a fim de participarem na formulação das políticas públicas.

20. Promover, junto às instâncias competentes, o incentivo ao Programa Atenção Integral ao Portador de Transtorno Mental Infrator – PAIPTMI.

30 de setembro de 2011